Termos de Serviço
Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos e condições descritos abaixo.
Informações da Empresa
Prestador de Serviço: Marcelo Miguel Pereira de Assis
Documento: CNPJ 53.515.987/0001-67
Serviço: Niverfy
Website: niverfy.com
Contatos
Suporte Geral:
suporte@niverfy.comPrivacidade e Proteção de Dados:
privacidade@niverfy.comNotificações Jurídicas e Violação de Direitos:
juridico@niverfy.com1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Niverfy, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade.
2. Definições
Plataforma
Sistema Niverfy, incluindo website, APIs, funcionalidades e todos os serviços relacionados.
Usuário
Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a plataforma Niverfy.
Prestador
Marcelo Miguel Pereira de Assis, responsável pela operação e manutenção da plataforma.
Input
Todo e qualquer conteúdo fornecido pelo Usuário à Plataforma para processamento, incluindo, mas não se limitando a: textos, prompts, comandos, instruções e qualquer outro dado inserido para geração de Outputs.
Output
Todo e qualquer conteúdo gerado pela Plataforma a partir dos Inputs do Usuário, incluindo, mas não se limitando a: áudios sintéticos, vídeos com sincronização labial, e quaisquer outros materiais produzidos pelos algoritmos de inteligência artificial.
Vozes Sintéticas
Representações artificiais de voz geradas por algoritmos de inteligência artificial, que simulam características vocais de pessoas públicas para fins de entretenimento e paródia. As Vozes Sintéticas NÃO são gravações das vozes reais das pessoas representadas.
Avatares
Representações visuais animadas geradas por inteligência artificial, que simulam a aparência de pessoas públicas para fins de entretenimento e paródia. Os Avatares NÃO são imagens reais das pessoas representadas.
3. Descrição do Serviço
O Niverfy é uma plataforma de geração de vídeos e áudios de aniversário personalizados com inteligência artificial que oferece:
Geração de Áudio com Voz de Famosos
Criação de áudios de parabéns personalizados usando vozes clonadas de mais de 50 celebridades brasileiras com inteligência artificial
Geração de Vídeo com Lip Sync
Criação de vídeos de aniversário com sincronização labial automática a partir dos áudios gerados
Biblioteca de Vozes de Celebridades
Catálogo com mais de 50 vozes de famosos brasileiros, atualizado semanalmente com novas celebridades
Download e Compartilhamento
Download imediato dos vídeos e áudios em formato otimizado para WhatsApp, TikTok e Reels
3.1. Natureza do Serviço, Isenções e Declarações Importantes
AVISO LEGAL IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO
a) Sobre as Vozes e Avatares Disponibilizados
As vozes e avatares de celebridades disponíveis na Plataforma são SIMULAÇÕES ARTIFICIAIS criadas inteiramente por algoritmos de inteligência artificial. Elas NÃO são gravações, reproduções ou representações autorizadas das vozes ou imagens reais das pessoas públicas representadas.
b) Ausência de Autorização, Licença ou Endosso
O Niverfy NÃO possui autorização, licença, endosso, patrocínio ou qualquer tipo de vínculo com as celebridades cujas características são simuladas na Plataforma. As pessoas públicas representadas NÃO participaram da criação deste serviço e NÃO aprovaram o uso de suas características.
c) Finalidade de Entretenimento e Paródia
Este serviço é disponibilizado EXCLUSIVAMENTE para fins de entretenimento pessoal e paródia, nos termos do Artigo 47 da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que estabelece: “São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.”
d) Proibição de Uso Comercial, Publicitário ou Oficial
O Usuário está EXPRESSAMENTE PROIBIDO de utilizar os Outputs gerados pela Plataforma para:
e) Responsabilidade Exclusiva do Usuário
O Usuário é o ÚNICO E EXCLUSIVO responsável pelo uso que faz dos Outputs gerados pela Plataforma. O Prestador não se responsabiliza por quaisquer consequências, danos, reclamações ou ações judiciais decorrentes do uso dos Outputs pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a:
f) Declaração de Ciência do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário DECLARA estar ciente de que:
4. Direitos e Obrigações do Usuário
4.1. Direitos do Usuário
4.2. Obrigações e Declarações do Usuário
a) Obrigações Gerais:
b) Declarações do Usuário:
O Usuário DECLARA E GARANTE que:
IV. NÃO utilizará os Outputs para:
5. Política de Uso Aceitável
5.1. Proibições Gerais
É EXPRESSAMENTE PROIBIDO utilizar a Plataforma para:
5.2. Proibições Específicas Relacionadas aos Outputs
É EXPRESSAMENTE PROIBIDO utilizar os Outputs gerados pela Plataforma para:
a) Deepfakes para Desinformação
Criar conteúdo falso apresentado como real, fake news, ou qualquer material destinado a enganar o público sobre declarações, opiniões ou ações das pessoas representadas.
b) Uso Eleitoral e Político
Criar qualquer conteúdo relacionado a eleições, partidos políticos, candidatos ou propaganda político-partidária, conforme proibido pelo Artigo 57-H da Lei 9.504/1997, que tipifica como CRIME (detenção de 1 a 2 anos) a produção de vídeos inverídicos sobre candidatos ou partidos.
c) Falso Endosso ou Autorização
Criar conteúdo que sugira, implique ou afirme que a celebridade representada endossa, patrocina, autoriza ou está associada a qualquer produto, serviço, causa, mensagem ou entidade.
d) Crimes Contra a Honra
Criar conteúdo que configure calúnia (imputar falsamente crime - Art. 138 CP), difamação (imputar fato ofensivo à reputação - Art. 139 CP) ou injúria (ofender dignidade ou decoro - Art. 140 CP).
e) Fraude e Estelionato
Utilizar para golpes, fraudes, engenharia social, phishing ou qualquer forma de obter vantagem ilícita.
f) Conteúdo Sexual ou Pornográfico
Criar qualquer conteúdo de natureza sexual, erótica, pornográfica ou de nudez envolvendo as vozes ou avatares.
g) Assédio e Perseguição
Utilizar para assediar, intimidar, ameaçar, perseguir ou causar sofrimento a qualquer pessoa.
h) Conteúdo Não Identificado como IA
Publicar ou distribuir Outputs como se fossem conteúdo real, autêntico ou oficial, sem identificação clara e visível de que se trata de conteúdo gerado por inteligência artificial.
i) Incitação à Violência
Criar conteúdo que incite, promova ou glorifique violência, terrorismo, automutilação ou atividades perigosas.
5.3. Consequências das Violações
O descumprimento desta Política de Uso Aceitável poderá resultar em:
O Prestador reserva-se o direito de tomar qualquer das medidas acima, isolada ou cumulativamente, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio em casos graves.
6. Planos e Pagamentos
6.1. Modalidades de Serviço
Áudio
Pacote de 10 gerações de áudio de parabéns com acesso a todas as 50+ vozes de famosos brasileiros, qualidade máxima e download sem marca d'água
Vídeo + Áudio
Pacote de 2 vídeos com lip sync e 20 áudios de parabéns com acesso a todas as vozes, qualidade máxima de áudio e vídeo e suporte prioritário
6.2. Condições de Pagamento
7. Cancelamento e Reembolso
7.1. Cancelamento pelo Usuário
7.2. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso
a) Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Usuário pessoa física pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do primeiro acesso ao serviço, o que ocorrer por último.
b) Reembolso por Falhas Técnicas
Após o prazo de arrependimento, o Usuário terá direito a reembolso proporcional nos seguintes casos:
c) Casos em que NÃO há direito a reembolso após o prazo de arrependimento
d) Processamento
8. Propriedade Intelectual
8.1. Propriedade da Plataforma
Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma Niverfy pertencem exclusivamente ao Prestador, incluindo, mas não se limitando a:
O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma pelo uso dos serviços.
8.2. Conteúdo do Usuário (Inputs)
a) Propriedade:
O Usuário mantém a propriedade sobre os Inputs (textos e prompts) que fornece à Plataforma.
b) Licença Concedida:
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede ao Prestador licença não-exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável e transferível para:
c) Declaração do Usuário:
O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre os Inputs fornecidos e que estes não violam direitos de terceiros.
d) Uso para Treinamento:
Os Inputs e Outputs NÃO serão utilizados para treinamento de modelos de inteligência artificial sem consentimento expresso do Usuário, exceto de forma agregada e anonimizada.
8.3. Outputs Gerados pela Plataforma
a) Natureza dos Outputs:
Os Outputs são gerados automaticamente por algoritmos de inteligência artificial, sem supervisão humana individual, a partir dos Inputs fornecidos pelo Usuário.
b) Ausência de Garantias:
O Prestador NÃO garante que os Outputs:
c) Responsabilidade:
O Usuário é o ÚNICO responsável por:
d) Isenção do Prestador:
O Prestador NÃO se responsabiliza por quaisquer reclamações, ações judiciais, danos ou prejuízos relacionados aos Outputs, incluindo, mas não se limitando a, violações de direitos de imagem, voz, personalidade ou propriedade intelectual.
8.4. Notificação de Violação de Direitos (Takedown)
Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Prestador disponibiliza canal para notificações de violação de direitos:
a) Canal de Notificação:
juridico@niverfy.comb) Conteúdo da Notificação:
c) Procedimento:
d) Cooperação com Autoridades:
O Prestador cooperará com autoridades judiciais e administrativas mediante ordem judicial ou requisição legal válida, podendo fornecer dados de identificação dos Usuários responsáveis por conteúdos violadores.
e) Reincidência:
Usuários com múltiplas notificações procedentes de violação de direitos poderão ter suas contas suspensas ou canceladas definitivamente.
9. Limitação de Responsabilidade e Indenização
9.1. Fornecimento “Como Está”
A Plataforma e os Outputs são fornecidos “COMO ESTÃO” e “CONFORME DISPONÍVEIS”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de:
9.2. Exclusão de Responsabilidade por Outputs
O Prestador NÃO será responsável por quaisquer danos, prejuízos, reclamações ou ações judiciais decorrentes de:
9.3. Limitação de Danos
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Prestador NÃO será responsável por:
9.4. Limite Máximo de Responsabilidade (Cap)
Sem prejuízo das exclusões acima, a responsabilidade total do Prestador perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, estará limitada ao MAIOR valor entre:
Esta limitação aplica-se cumulativamente a todas as reclamações do Usuário.
9.5. Exceções Legais
As limitações desta seção NÃO se aplicam a:
9.6. Indenização pelo Usuário
O Usuário concorda em INDENIZAR, DEFENDER e MANTER INDENE o Prestador, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e parceiros contra quaisquer:
Decorrentes de ou relacionados a:
Esta obrigação de indenização sobreviverá ao término da relação entre as partes.
9.7. Disponibilidade do Serviço
O Prestador se esforçará para manter a Plataforma disponível, mas NÃO garante:
Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência quando possível.
10. Proteção de Dados Pessoais e LGPD
Conformidade com a LGPD
O tratamento de dados pessoais pelo Niverfy segue integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
10.1. Controlador de Dados
O controlador dos dados pessoais é:
Nome: Marcelo Miguel Pereira de Assis
Documento: CNPJ 53.515.987/0001-67
Contato do Encarregado de Dados (DPO): privacidade@niverfy.com
10.2. Bases Legais para Tratamento (Art. 7º LGPD)
Os dados pessoais são tratados com base nas seguintes hipóteses legais:
a) Execução de Contrato (Art. 7º, V):
b) Consentimento (Art. 7º, I):
c) Legítimo Interesse (Art. 7º, IX):
d) Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II):
10.3. Direitos do Titular dos Dados (Art. 18 LGPD)
O Usuário tem direito a, mediante requisição:
10.4. Exercício dos Direitos
Para exercer seus direitos:
Canal: privacidade@niverfy.com
Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos, conforme regulamentação da ANPD
Formato: resposta clara e completa, em formato acessível
Verificação: poderá ser solicitada confirmação de identidade para segurança
10.5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
10.6. Transferência Internacional
Alguns dados poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil, sempre com garantias adequadas de proteção conforme Art. 33 da LGPD.
10.7. Retenção de Dados
Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário para:
Após o término da finalidade, os dados serão eliminados ou anonimizados.
10.8. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados, incluindo:
10.9. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos:
Nos prazos e formas estabelecidos pela regulamentação aplicável.
Para informações completas, consulte nossa Política de Privacidade
11. Modificações dos Termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou na legislação aplicável.
12. Rescisão
12.1. Rescisão pelo Usuário
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através da plataforma ou solicitando via e-mail.
12.2. Rescisão pelo Prestador
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio quando possível.
12.3. Efeitos da Rescisão
13. Lei Aplicável e Foro
13.1. Legislação Brasileira
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD.
13.2. Foro Competente
Para resolução de controvérsias, fica eleito o foro da comarca de residência do usuário, quando pessoa física, ou do prestador para demais casos.
13.3. Resolução de Conflitos
Priorizamos a resolução amigável de conflitos através de nossos canais de atendimento antes de medidas judiciais.
14. Disposições Finais
14.1. Integralidade
Estes termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
14.2. Divisibilidade
Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
14.3. Cessão
Estes termos não podem ser cedidos pelo usuário sem consentimento prévio por escrito.
14.4. Idioma
Em caso de conflito entre versões em diferentes idiomas, a versão em português prevalece.
Dúvidas sobre estes Termos?
Nossa equipe está disponível para esclarecer qualquer questão sobre as condições de uso.
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